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  3. Ato Infracional 'Hediondo' e a discussão sobre as medidas sócio-educativas
Ato Infracional 'Hediondo' e a discussão sobre as medidas sócio-educativas (e-bog) af Almeida, Danilo
Almeida, Danilo (forfatter)

Ato Infracional 'Hediondo' e a discussão sobre as medidas sócio-educativas e-bog

25,00 DKK (inkl. moms 31,25 DKK)
O presente livro tem como propósito analisar a criança e o adolescente e o ato infracional, abordando sobre a aplicação das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aplicadas ao menor em conflito com a lei, em conformidade com a Constituição Federal Brasileira.
E-bog 25,00 DKK
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Forfattere Almeida, Danilo (forfatter)
Forlag Bibliomundi
Udgivet 4 juli 2022
Genrer Juvenile criminal law
Sprog Portuguese
Format epub
Beskyttelse LCP
ISBN 9781526017192

Beskrivelse

O presente livro tem como propósito analisar a criança e o adolescente e o ato infracional, abordando sobre a aplicação das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aplicadas ao menor em conflito com a lei, em conformidade com a Constituição Federal Brasileira.